Atualmente, mais de 1,5 milhão de brasileiros trabalham como motoristas de aplicativo, uma função que se tornou uma importante fonte de renda para muitos, especialmente em tempos de desemprego. No entanto, assim como qualquer outra profissão, os motoristas de aplicativos também têm direitos que precisam ser respeitados. Infelizmente, muitos desconhecem esses direitos e acabam sendo prejudicados.
Com a popularização de aplicativos como Uber, 99 e Cabify, a realidade do mercado de trabalho no Brasil mudou. Esses motoristas, embora independentes, têm seus direitos trabalhistas, que estão sendo cada vez mais discutidos nos tribunais. Neste artigo, vamos esclarecer os direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos, os requisitos para que esses direitos garantidos sejam garantidos e como os tribunais se posicionam sobre o assunto.
Direitos Trabalhistas dos Motoristas de Aplicativo
Embora os motoristas de aplicativos sejam considerados excludentes, eles ainda estão sujeitos à proteção das leis trabalhistas brasileiras. Alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são aplicáveis, como:
- Artigo 6º: Protege a dignidade do trabalhador, assegurando igualdade de direitos e proteção contra discriminação.
- Artigo 7º: Estabelece direitos fundamentais, como remunerações justas, jornada de trabalho, férias remuneradas, 13º salário, entre outros.
Além desses, os motoristas de aplicativos têm direito a benefícios trabalhistas, como:
1. Licença Maternidade e Paternidade: Garantia de licença nos termos da legislação trabalhista.
2. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): Caso seja reconhecido o vínculo empregatício, a empresa deve fazer o depósito mensal do FGTS.
Requisitos para Ter Direitos Trabalhistas
Para que os drivers do aplicativo possam acessar esses direitos, algumas condições precisam ser atendidas:
- Vínculo Empregatício: O reconhecimento do vínculo entre o motorista e a plataforma é essencial.
- Registro em Carteira de Trabalho: O contrato formalizado por meio do registro na carteira é necessário para garantir os direitos trabalhistas.
- Contribuição Previdenciária: A regularização da contribuição ao INSS assegura o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Julgamentos e Decisões Judiciais
Nos últimos anos, os tribunais brasileiros têm abordado a questão dos direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo. Entre os julgados mais relevantes, destacam-se:
- TST – Recurso de Revista nº 0101064-85.2017.5.01.0042: Reconhecimento do vínculo empregatício entre um motorista e a empresa, com garantia dos direitos trabalhistas.
- TRT – Apelação Cível nº 0008421-47.2019.5.03.0012: O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a decisão que confirmou o vínculo empregatício entre um motorista e a empresa.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) e seus Impactos
Um passo importante para o trabalho dos motoristas de aplicativo é o Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa garantir a autonomia do trabalhador, ao mesmo tempo que assegura direitos mínimos, como salários justos, auxílio-maternidade e aposentadoria.
O projeto, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe a criação de contribuições previdenciárias tanto para os motoristas quanto para as empresas de aplicação. Ele também preserva a autonomia dos motoristas para escolherem onde e quando trabalhar, ao mesmo tempo que garante benefícios como:
- Remuneração mínima proporcional ao salário mínimo.
- Garantia de assistência previdenciária.
- Melhorias nas condições de trabalho, incluindo saúde, segurança e transparência.
Vantagens do Microempreendedor Individual (MEI)
A partir de 2019, os motoristas de aplicativo poderão se registrar como Microempreendedor Individual (MEI). Isso permite que eles deixem de atuar na informalidade e passem a contribuir para o INSS, garantindo benefícios como:
- Auxílio-doença.
- Auxílio-maternidade.
- Aposentadoria por idade.
Além disso, o MEI oferece vantagens como:
- Descontos na compra de carros novos (de 2,5% a 30%).
- Acesso a planos de saúde mais baratos.
- A possibilidade de prestar serviços como motorista particular.
Deveres dos Motoristas de Aplicativo
Além dos direitos, os motoristas de aplicativos também devem cumprir. Ao assinar contratos de prestação de serviços com as plataformas, devem seguir normas específicas de conduta e atender ao critério dos usuários. Alguns devem incluir:
- Atendimento ao usuário: Os motoristas deverão seguir as regras de conduta estipuladas pelas empresas de aplicativo, como aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito quando necessário.
- Suporte das empresas: As plataformas oferecem suporte para orientar os motoristas quanto às suas obrigações e para dúvidas específicas.
A Importância de Conhecer Seus Direitos
A questão dos direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo é complexa e envolve aspectos legais importantes. A falta de formalização pode resultar em prejuízos, mas a adesão ao MEI ou a formalização do vínculo empregatício pode garantir acesso a benefícios essenciais.
Os motoristas que buscam segurança jurídica devem estar cientes de seus direitos e devem considerar a formalização de sua atividade, seja como MEI ou contribuinte individual, para garantir o acesso aos benefícios previdenciários.
Como Atuar de Forma Estratégica
Conhecendo os direitos e deveres, os motoristas podem atuar de maneira mais inteligente e estratégica, entregando o que as plataformas esperam enquanto buscam alcançar seus próprios objetivos.
A regulamentação dos direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo é um tema relevante e em constante evolução. Com o projeto de lei em andamento e o crescente reconhecimento dos direitos desses profissionais, espera-se que mais proteção e melhores condições de trabalho sejam asseguradas a essa categoria.
Se você é motorista de aplicativo, conhecer seus direitos é essencial para garantir que sua jornada de trabalho seja justa e protegida.
